HC 940253 - DECISAO

HC 940253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, porque a Corte Superior não poderia fazer análise direta diante da indevida supressão de instância, sendo cabível que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus originário, apesar da existência de meio próprio (revisão criminal).

Parties
Paciente: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Exame Do Mérito
Outcome
Ordem concedida in limine; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria abrangida por revisão criminal
  2. 2 se o Tribunal a quo deveria conhecer do habeas corpus ou remeter a discussão à revisão criminal
  3. 3 limites constitucionais do writ e risco de banalização

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, porque a Corte Superior não poderia fazer análise direta diante da indevida supressão de instância, sendo cabível que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus originário, apesar da existência de meio próprio (revisão criminal).

Court Disposition

Ordem concedida in limine; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que examine o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se e intime-se(s).