HC 939135 - DECISAO

HC 939135 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na análise perfunctória, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos, reiteração e descumprimento de medidas protetivas (justificando a insuficiência de cautelares alternativas), de modo que deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARCIO GONÇALVES DE SIQUIERA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Protetivas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCIO GONÇALVES DE SIQUIERA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na análise perfunctória, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos, reiteração e descumprimento de medidas protetivas (justificando a insuficiência de cautelares alternativas), de modo que deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.