HC 930158 - DECISAO

HC 930158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (deve-se manejar recurso ordinário contra acórdão que denega ordem) e, examinando de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e de condenações anteriores do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HENRIQUE VINHA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VINHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência como elemento justificante da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (deve-se manejar recurso ordinário contra acórdão que denega ordem) e, examinando de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e de condenações anteriores do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.