HC 917900 - DECISAO

HC 917900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal prevista no art. 105, I, 'e' da CF; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: YURI VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Emprego De Arma De Fogo, Inconstitucionalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Emprego De Arma De Fogo Inconstitucionalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

YURI VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e pedido de absolvição
  2. 2 exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 pretensa inconstitucionalidade da expressão "2/3" do art. 157, § 2º-A do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal prevista no art. 105, I, 'e' da CF; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus