HC 866983 - DECISAO

HC 866983 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido por ataque a acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta; assim, de ofício, manteve-se o cálculo até a segunda fase e, na terceira fase, aplicou-se a fração de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo e 1/2 pela tentativa, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500036-49.2023.8.26.0555)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento, Tentativa De Roubo, Concurso De Agentes, Revisão Criminal
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Parties

GUILHERME HENRIQUE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500036-49.2023.8.26.0555)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da majorante de emprego de arma de fogo
  2. 2 acúmulo de majorantes sem fundamentação concreta em afronta à Súmula 443/STJ
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido por ataque a acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta; assim, de ofício, manteve-se o cálculo até a segunda fase e, na terceira fase, aplicou-se a fração de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo e 1/2 pela tentativa, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão.