HC 935185 - DECISAO

HC 935185 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar o vetor relativo à culpabilidade adotado na dosimetria (sem reflexos na sanção final), e para fixar o regime inicial no aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser a pena aplicada inferior a quatro anos, haver primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis; a absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar vetor relativo à culpabilidade, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Interceptação Telefônica, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da autoria e do vínculo estável para associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de interceptação telefônica como prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar o vetor relativo à culpabilidade adotado na dosimetria (sem reflexos na sanção final), e para fixar o regime inicial no aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser a pena aplicada inferior a quatro anos, haver primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis; a absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar vetor relativo à culpabilidade, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para afastar o vetor relativo à culpabilidade do agente, sem reflexos na sanção final