HC 940558 - DECISAO

HC 940558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; adicionalmente, a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (duas mortes e lesões em outras vítimas), na condição de motorista no exercício da profissão e no estado de embriaguez do paciente, circunstâncias que tornam a medida não socialmente recomendável.

Parties
Paciente: EDCARLOS DE OLIVEIRA SOUZA; Proprietária Do Veículo: Localiza Rent a Car S.A.; Vítima: CARLOS EDUARDO VIDAL; Vítima: VALDECIRA TENORIO DOS SANTOS; Vítima: JOAO VICTOR FRANCISCO DA SILVA; Vítima: LARISSA FEITOSA DA SILVAS; Vítima: VITORIA CRISLAINE BARROS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 B Do CTB, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante +4 more

Case Brief

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Parties

EDCARLOS DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Localiza Rent a Car S.A.

Proprietária Do Veículo

CARLOS EDUARDO VIDAL

Vítima

VALDECIRA TENORIO DOS SANTOS

Vítima

JOAO VICTOR FRANCISCO DA SILVA

Vítima

LARISSA FEITOSA DA SILVAS

Vítima

VITORIA CRISLAINE BARROS DINIZ

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes culposos no trânsito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; adicionalmente, a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (duas mortes e lesões em outras vítimas), na condição de motorista no exercício da profissão e no estado de embriaguez do paciente, circunstâncias que tornam a medida não socialmente recomendável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.