HC 920783 - DECISAO

HC 920783 - DECISAO

Por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, havendo o Tribunal de origem afastado duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em sentença e não reduzido proporcionalmente a pena-base (mantendo-a com incremento justificado pela reincidência), houve indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus). Assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento das penas, observando-se que matéria não suscitada na origem não pode ser examinada originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: ADSON NAPOLEÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001720-54.2021.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido para redimensionar as penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ADSON NAPOLEÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001720-54.2021.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria não suscitada na origem
  2. 2 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus por manutenção do quantum da pena-base apesar do decote de vetores negativos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, havendo o Tribunal de origem afastado duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em sentença e não reduzido proporcionalmente a pena-base (mantendo-a com incremento justificado pela reincidência), houve indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus). Assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento das penas, observando-se que matéria não suscitada na origem não pode ser examinada originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido para redimensionar as penas

Orders

  • Fixar a pena-base (primeira fase) em 04 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa.
  • Fixar a sanção intermediária (segunda fase) em 04 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, observando-se a Súmula n. 231/STJ.