HC 805824 - DECISAO

HC 805824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige a decisão já transitada em julgado e objetiva reexame de matéria fático-probatória e nulidades que deveriam ter sido arguidas oportunamente ou apoiadas em hipóteses legais de revisão criminal, não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade prima facie, a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Probatória, Violação De Domicílio, Preclusão
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Parties

DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 diferença entre revisão criminal e habeas corpus
  3. 3 alegação de violação de domicílio no flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige a decisão já transitada em julgado e objetiva reexame de matéria fático-probatória e nulidades que deveriam ter sido arguidas oportunamente ou apoiadas em hipóteses legais de revisão criminal, não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade prima facie, a via eleita é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus