RHC 201155 - DECISAO

RHC 201155 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não havendo, assim, exaurimento da instância ordinária exigido para o exame pelo STJ; ademais, a alegação de ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame originário pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: JONATAS SOUZA DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Colegialidade

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Parties

JONATAS SOUZA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado para conhecimento pelo STJ (art. 105, I, "c", CF)
  3. 3 Impossibilidade de exame originário da alegação de ilegalidade da prisão preventiva por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não havendo, assim, exaurimento da instância ordinária exigido para o exame pelo STJ; ademais, a alegação de ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame originário pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.