HC 891040 - DECISAO

HC 891040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reiteração criminal, apreensão de porções destinadas à venda, balança, dinheiro, denúncias prévias) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: Victor Vieira de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
impetração não conhecida; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Victor Vieira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reiteração criminal, apreensão de porções destinadas à venda, balança, dinheiro, denúncias prévias) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.