HC 940541 - DECISAO

HC 940541 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo a matéria ser apreciada na via recursal e com observância do duplo grau de jurisdição; além disso, a alegação de descumprimento de decisão judicial deve ser tratada por Reclamação, não por meio de writ originário no STJ, motivo pelo qual não se concede a ordem liminar.

Parties
Paciente: ARNALDO DE OLIVIERA SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Gravatá/PE (Processo n.000291-86.2021.8.17.2500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Descumprimento De Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Descumprimento De Decisão Judicial

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Parties

ARNALDO DE OLIVIERA SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da Comarca de Gravatá/PE (Processo n.000291-86.2021.8.17.2500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Alegado descumprimento de ordem proveniente de HC anterior (HC 900.188/PE)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo a matéria ser apreciada na via recursal e com observância do duplo grau de jurisdição; além disso, a alegação de descumprimento de decisão judicial deve ser tratada por Reclamação, não por meio de writ originário no STJ, motivo pelo qual não se concede a ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.