HC 882700 - DECISAO

HC 882700 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal de plano: o acórdão do Tribunal de origem verificou a existência de indícios mínimos e o recebimento da denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a análise aprofundada da materialidade e autoria demanda dilação probatória imprópria na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a alegação de que a denúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecê‑la por supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANILDO BARBOSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Testemunho Indireto, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Testemunho Indireto Pronúncia

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Parties

SILVANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 viabilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos como base da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal de plano: o acórdão do Tribunal de origem verificou a existência de indícios mínimos e o recebimento da denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a análise aprofundada da materialidade e autoria demanda dilação probatória imprópria na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a alegação de que a denúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecê‑la por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique‑se.