HC 869616 - DECISAO

HC 869616 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DE LIMA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501750-06.2022.8.26.0482); Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Insuficiência Probatória Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MATHEUS DE LIMA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501750-06.2022.8.26.0482)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 materialidade e suficiência probatória para crime de tráfico de drogas
  3. 3 revisão da dosimetria e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo