HC 938554 - DECISAO

HC 938554 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus quando este funciona como substitutivo de revisão criminal sem competência originária inaugurada; adicionalmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual se manteve a não intervenção do Tribunal.

Parties
Paciente: LEONARDO CIUFFA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

LEONARDO CIUFFA CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado na ausência de revisão criminal originária no STJ
  2. 2 Fundamentação idônea para aplicação da fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus quando este funciona como substitutivo de revisão criminal sem competência originária inaugurada; adicionalmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual se manteve a não intervenção do Tribunal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal