HC 941382 - DECISAO

HC 941382 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus foi deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão impugnado, sendo exigível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por deficiência de instrução do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus foi deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão impugnado, sendo exigível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.