HC 845788 - DECISAO

HC 845788 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há previsão legal expressa para esse instituto e porque a matéria de nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Impetrante: KAUÊ SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Pedido De Reconsideração

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Parties

KAUÊ SILVA DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 análise de nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência desta Corte para examinar matéria não decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há previsão legal expressa para esse instituto e porque a matéria de nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.