HC 939929 - DECISAO

HC 939929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, pois a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: Everton Paulo Cestari; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ameaça, Porte De Arma, Sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade
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Parties

Everton Paulo Cestari

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 pedido de redução da pena ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, pois a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.