HC 941377 - DECISAO

HC 941377 - DECISAO

Verificada a insuficiência da instrução do writ por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva — tendo sido juntado apenas o indeferimento da liberdade provisória —, mantém-se o indeferimento do pedido de reconsideração do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Reconsideração

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Parties

ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstrar constrangimento ilegal com documentação própria

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da instrução do writ por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva — tendo sido juntado apenas o indeferimento da liberdade provisória —, mantém-se o indeferimento do pedido de reconsideração do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.