RHC 186214 - DECISAO
Verificada, por consulta ao SEEU, mudança superveniente na execução da pena do recorrente (progressão posterior, regressão cautelar e determinação de soltura pela instância ordinária), esvaiu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente/impetrante: THALLES SIQUEIRA DE ANDRADE; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Prejudicialidade Por Superveniência
Case Brief
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Parties
THALLES SIQUEIRA DE ANDRADE
Recorrente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Recorrido/órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência
Legal Issues
- 1 Se o apenado preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto
- 2 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de fatos supervenientes na execução da pena
Ratio Decidendi
Verificada, por consulta ao SEEU, mudança superveniente na execução da pena do recorrente (progressão posterior, regressão cautelar e determinação de soltura pela instância ordinária), esvaiu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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