HC 940673 - DECISAO

HC 940673 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando ataca decisão monocrática sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, porque isso implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF e não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso concreto, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Advogado, Supressão De Instância, Súmula 691, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Do Advogado Supressão De Instância Súmula 691 Resolução CNJ N. 474/2022

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Parties

MOISES MOREIRA CARNEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 em casos de condenação ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando ataca decisão monocrática sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias, porque isso implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF e não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso concreto, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.