HC 838962 - DECISAO

HC 838962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e as alegações requerem revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admitido na via eleita; inexistem pressupostos legais para a revisão criminal (art. 621 do CPP) e não se verifica ilegalidade prima facie que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYO PACHECO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Flagrante, Confissão Extrajudicial, Desclassificação De Delito, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Prova Flagrante +3 more

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Parties

KAYO PACHECO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 nulidade de confissão extrajudicial por ausência de aviso sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e as alegações requerem revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admitido na via eleita; inexistem pressupostos legais para a revisão criminal (art. 621 do CPP) e não se verifica ilegalidade prima facie que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.