HC 941407 - DECISAO

HC 941407 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ na instância de origem não foi apreciado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (crime com violência/grave ameaça, reincidência, risco à instrução e à vítima).

Parties
Paciente: CLAUDINEI LUCAS FONCECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferimento da pretensão nesta Corte Superior
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

CLAUDINEI LUCAS FONCECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ na instância de origem não foi apreciado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (crime com violência/grave ameaça, reincidência, risco à instrução e à vítima).

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferimento da pretensão nesta Corte Superior

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.