HC 896849 - DECISAO

HC 896849 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para revisar condenações decorrentes de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 incidência do trânsito em julgado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para revisar condenações decorrentes de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.