HC 940475 - DECISAO

HC 940475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao alegado cumprimento integral da pena, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MATIAS NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Substitutivo

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Parties

SEBASTIAO MATIAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de cumprimento integral da pena em razão de prisão preventiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao alegado cumprimento integral da pena, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se