RHC 203472 - DECISAO

RHC 203472 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, diante da necessidade de averiguar eventual ilegalidade flagrante, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO ARAUJO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis Penal, Prescrição, Trancamento De Inquérito Por Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

THIAGO ARAUJO SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do sursis penal
  2. 2 anulação dos atos relativos à execução penal
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, diante da necessidade de averiguar eventual ilegalidade flagrante, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente.