HC 941282 - DECISAO

HC 941282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da questão suscitada; contudo, de ofício, concede-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre eventual ilegalidade apontada, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO FERREIRA DA SILVA; Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Promotor De Justiça Designado: Felipe José Zamponi Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Regressão De Regime, Sustação Cautelar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Regressão De Regime Sustação Cautelar Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/tribunal De Origem

Felipe José Zamponi Santiago

Promotor De Justiça Designado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir incidentes na execução penal
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria suscitada no writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da questão suscitada; contudo, de ofício, concede-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre eventual ilegalidade apontada, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.