HC 815159 - DECISAO

HC 815159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa atacar decisão condenatória já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram preenchidos, e o habeas corpus não admite o revolvimento do contexto probatório exigido para afastar a condenação.

Parties
Paciente: TAYLON OTÁVIO DA SILVA PALMEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Pós Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAYLON OTÁVIO DA SILVA PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Pós Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa atacar decisão condenatória já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram preenchidos, e o habeas corpus não admite o revolvimento do contexto probatório exigido para afastar a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.