HC 941018 - DECISAO

HC 941018 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writs dirigidos contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante dos elementos concretos apresentados pela decisão de origem (quantidade de droga apreendida, arma e indícios de reincidência e de autoria delitiva) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDES BARBALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MICHAEL FERNANDES BARBALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante e ilicitude de provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writs dirigidos contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante dos elementos concretos apresentados pela decisão de origem (quantidade de droga apreendida, arma e indícios de reincidência e de autoria delitiva) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.