HC 915001 - DECISAO

HC 915001 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso, mas ao examinar o mérito concluiu que não havia flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porquanto a custódia estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta (transporte de veículo roubado e adulteração de placa), reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência +1 more

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura e ao regime a ser adotado

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso, mas ao examinar o mérito concluiu que não havia flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porquanto a custódia estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta (transporte de veículo roubado e adulteração de placa), reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.