HC 898085 - DECISAO

HC 898085 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substituto de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concluiu que os guardas municipais extrapolaram sua competência constitucional ao realizar diligências e busca pessoal desvinculadas da proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas no flagrante; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas oriundas do flagrante efetuado pelos guardas municipais e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (segurança Pública) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 legitimidade da atuação da guarda municipal para realizar busca pessoal e prisão em flagrante (art. 244 e art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substituto de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concluiu que os guardas municipais extrapolaram sua competência constitucional ao realizar diligências e busca pessoal desvinculadas da proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas no flagrante; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas oriundas do flagrante efetuado pelos guardas municipais e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas oriundas do flagrante efetuado pelos guardas municipais