RHC 203332 - DECISAO

RHC 203332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a ordem de expedição de mandado de prisão para execução da pena foi fundada no art. 492, I, "e", do CPP, dispositivo que permanece em vigor até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF; não há jurisprudência constitucional consolidada sobre a matéria e há pendência de julgamento no STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068), de modo que a Corte não afastou a incidência do referido dispositivo.

Parties
Paciente/recorrente: ERAILTON ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

ERAILTON ALVES DE ABREU

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão para execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP enquanto não declarado inconstitucional pelo STF
  3. 3 Conflito entre previsão legal e princípio constitucional da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a ordem de expedição de mandado de prisão para execução da pena foi fundada no art. 492, I, "e", do CPP, dispositivo que permanece em vigor até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF; não há jurisprudência constitucional consolidada sobre a matéria e há pendência de julgamento no STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068), de modo que a Corte não afastou a incidência do referido dispositivo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.