HC 941106 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido nesta Corte porque a decisão de indeferimento liminar na instância de origem não foi examinada no mérito pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; subsidiariamente, a prisão preventiva apresentava fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública e contemporaneidade dos motivos.

Parties: Paciente: NIKOLAS CORREA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF; habeas corpus não conhecido por esta Corte Superior quanto à pretensão principal
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NIKOLAS CORREA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF; habeas corpus não conhecido por esta Corte Superior quanto à pretensão principal

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.