HC 937793 - DECISAO

HC 937793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacava decisão fundada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP) e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, além de haver tema constitucional pendente de julgamento no STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) sem suspensão da aplicação da norma.

Parties
Paciente: JOSE BARROS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 Violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacava decisão fundada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP) e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, além de haver tema constitucional pendente de julgamento no STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) sem suspensão da aplicação da norma.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 2.462/2.464.
  • Publique-se.