HC 933710 - DECISAO

HC 933710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, evidenciados pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), habitualidade delitiva e antecedentes, o que justifica a manutenção da custódia após a sentença e afasta a possibilidade de conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade ou de substituí-la por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Direito de apelar em liberdade para quem permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, evidenciados pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), habitualidade delitiva e antecedentes, o que justifica a manutenção da custódia após a sentença e afasta a possibilidade de conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade ou de substituí-la por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se