HC 821031 - DECISAO

HC 821031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem de ofício quanto ao aumento da pena-base em 1/5 por maus antecedentes nem quanto ao reconhecimento do concurso formal de crimes que atingiu bens de vítimas distintas.

Parties
Paciente: OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Maus Antecedentes, Crime Único, Competência Originária Do STJ
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Parties

OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de crime único de roubo
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem de ofício quanto ao aumento da pena-base em 1/5 por maus antecedentes nem quanto ao reconhecimento do concurso formal de crimes que atingiu bens de vítimas distintas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.