HC 881873 - DECISAO
Ordena-se a denegação do habeas corpus por entender que a elevação da pena além da fração de 1/6 foi devidamente fundamentada em razão da multirreincidência do paciente e em precedentes desta Corte, não se configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via writ.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Fundamentação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO DIAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicação da agravante da reincidência em fração superior a 1/6
- 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
- 3 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria
Ratio Decidendi
Ordena-se a denegação do habeas corpus por entender que a elevação da pena além da fração de 1/6 foi devidamente fundamentada em razão da multirreincidência do paciente e em precedentes desta Corte, não se configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via writ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Liminar indeferida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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