HC 940729 - DECISAO

HC 940729 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o paciente é reincidente com condenações anteriores, inclusive por crime da mesma natureza, e, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 269/STJ), é correta a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAI ARAUJO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria, Súmulas
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

RAI ARAUJO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial do cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do regime semiaberto a reincidentes
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o paciente é reincidente com condenações anteriores, inclusive por crime da mesma natureza, e, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 269/STJ), é correta a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.