HC 937582 - DECISAO

HC 937582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada quando há recurso em sentido estrito regularmente interposto e pendente contra o mesmo ato, o que afrontaria o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o habeas corpus não é meio para reexame de provas.

Parties
Impetrante / Paciente: DAYVSON DANIEL PEREIRA SILVA; Órgão Ministerial (oposição/manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão/decisão De Pronúncia) / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Nulidade Revolvimento De Provas

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Parties

DAYVSON DANIEL PEREIRA SILVA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição/manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão/decisão De Pronúncia) / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso em sentido estrito pendente contra o mesmo ato
  2. 2 vedação à tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada quando há recurso em sentido estrito regularmente interposto e pendente contra o mesmo ato, o que afrontaria o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o habeas corpus não é meio para reexame de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Nego provimento ao agravo interno.