HC 941219 - DECISAO

HC 941219 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, enquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE OLIVEIRA PALMEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Presunção De Inocência Súmula 691 STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para que o STJ conheça do habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, enquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.