HC 890837 - DECISAO

HC 890837 - DECISAO

A decisão de pronúncia e o acórdão que a manteve apoiaram-se predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial, não confirmados em juízo, de valor probatório insuficiente para autorizar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso, houve constrangimento ilegal, justificando a anulação da ação penal desde a pronúncia e a determinação de nova decisão sobre a conclusão da primeira fase do Júri.

Parties
Paciente: Oseias Silva da Silva; Corréu: João Carlos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de pronúncia e determinar nova decisão sobre a conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Hearsay Testimony, Prova Colhida Em Inquérito, Tribunal Do Júri
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Parties

Oseias Silva da Silva

Paciente

João Carlos Pereira

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 Valor probatório do depoimento de ouvir dizer (hearsay)
  3. 3 Possibilidade de pronunciar com base em provas produzidas exclusivamente no inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia e o acórdão que a manteve apoiaram-se predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial, não confirmados em juízo, de valor probatório insuficiente para autorizar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso, houve constrangimento ilegal, justificando a anulação da ação penal desde a pronúncia e a determinação de nova decisão sobre a conclusão da primeira fase do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de pronúncia e determinar nova decisão sobre a conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular a ação penal desde a decisão de pronúncia do paciente
  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS profira nova decisão referente à conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri