HC 852368 - DECISAO

HC 852368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora tenha havido dispensa indevida de licitação, não restou demonstrado o dolo específico de causar dano ao erário nem a ocorrência de prejuízo efetivo aos cofres públicos; diante da ausência desses elementos constitutivos dos crimes imputados (art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente, ainda que não se conhecesse do habeas corpus como via processual adequada.

Parties
Paciente: JOSE FREDERICO SEBASTIAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JOSÉ GILBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente das imputações dos crimes previstos no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Específico, Dispensa De Licitação, Responsabilidade Por Desvio De Verbas Públicas, Absolvição Sumária
Penal Processo Penal Licitações Habeas Corpus Dolo Específico Dispensa De Licitação Responsabilidade Por Desvio De Verbas Públicas Absolvição Sumária

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Parties

JOSE FREDERICO SEBASTIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

JOSÉ GILBERTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo ao erário para crimes tipificados no Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 possibilidade de apreciação, de ofício, de ilegalidade manifesta em habeas corpus mesmo quando via inadequada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora tenha havido dispensa indevida de licitação, não restou demonstrado o dolo específico de causar dano ao erário nem a ocorrência de prejuízo efetivo aos cofres públicos; diante da ausência desses elementos constitutivos dos crimes imputados (art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente, ainda que não se conhecesse do habeas corpus como via processual adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente das imputações dos crimes previstos no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente das imputações dos crimes de que trata o art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, e o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967