HC 940063 - DECISAO

HC 940063 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; tal matéria exige a propositura de revisão criminal, ação autônoma, e, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ tem competência originária apenas para revisar ou rescindir seus próprios julgados, não sendo o caso dos autos.

Parties
Impetrante: MARIA ELIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA ELIANE DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de instauração de revisão criminal para reabrir condenação definitiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; tal matéria exige a propositura de revisão criminal, ação autônoma, e, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ tem competência originária apenas para revisar ou rescindir seus próprios julgados, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.