HC 936201 - DECISAO

HC 936201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada antes do dies ad quem para interposição do recurso especial, considerando a contagem em dobro da Defensoria Pública, de modo que é prematura a substituição do recurso especial pelo writ; ademais, não se verifica, ao menos a princípio, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR CASTRO DE OLIVEIRA; Paciente: FILIPE MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ante Tempus)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Contagem Em Dobro Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Contagem Em Dobro Da Defensoria Pública

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Parties

VICTOR CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

FILIPE MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ante Tempus)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/impetração ante tempus em substituição ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto ao recurso especial
  3. 3 imposição de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito e aplicação da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada antes do dies ad quem para interposição do recurso especial, considerando a contagem em dobro da Defensoria Pública, de modo que é prematura a substituição do recurso especial pelo writ; ademais, não se verifica, ao menos a princípio, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da ordem de habeas corpus.