RHC 191504 - DECISAO

RHC 191504 - DECISAO

O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade mostrou-se prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da condenação e da execução definitiva da pena (condenação transitada em julgado e feito arquivado em 28/05/2024), não sendo possível, nesta fase, revogar o mandado de prisão ou conceder a liberdade para recorrer.

Parties
Recorrente: M. F. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

M. F. D. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniente trânsito em julgado da condenação
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade mostrou-se prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da condenação e da execução definitiva da pena (condenação transitada em julgado e feito arquivado em 28/05/2024), não sendo possível, nesta fase, revogar o mandado de prisão ou conceder a liberdade para recorrer.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se