HC 935813 - DECISAO

HC 935813 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar e constitui novo título judicial, a impetração que objetivava a impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada, não cabendo o exame do mérito do habeas corpus salvo se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO FRANCO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar e constitui novo título judicial, a impetração que objetivava a impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada, não cabendo o exame do mérito do habeas corpus salvo se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.