RHC 203537 - DECISAO

RHC 203537 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte não esgotou a instância interna ao não interpor agravo regimental contra decisão monocrática do relator, inviabilizando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, nos termos do art. 102, II, da CF e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

TIAGO SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância mediante agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 incabibilidade do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de relator
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte não esgotou a instância interna ao não interpor agravo regimental contra decisão monocrática do relator, inviabilizando a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, nos termos do art. 102, II, da CF e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.