HC 936222 - DECISAO

HC 936222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial pendente que é a via adequada para exame aprofundado das matérias suscitadas; o habeas corpus é instrumento excepcional e só deve substituir o recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade que afete diretamente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA NESPOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Em Razão De Recurso Especial Pendente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação, Aplicação De Minorante, Art. 40, VI, Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Apelação Aplicação De Minorante Art. 40, Vi, Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO DA SILVA NESPOLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Em Razão De Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 aplicação de minorante
  3. 3 afastamento da causa de aumento de pena (art. 40, VI, da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial pendente que é a via adequada para exame aprofundado das matérias suscitadas; o habeas corpus é instrumento excepcional e só deve substituir o recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade que afete diretamente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.