HC 940976 - DECISAO

HC 940976 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, concedeu-se a ordem de forma restrita para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022, ante a necessidade de confirmação da existência de vaga e indicação da unidade prisional antes de efetiva recolhimento em estabelecimento para regime semiaberto; se o réu não for localizado, a expedição do mandado permanece obrigatória.

Parties
Paciente: ALLAN CRISTHIAN ANDRIOTTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início da execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Resolução CNJ N. 474/2022, Intimação Para Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Contramandado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Resolução CNJ N. 474/2022 Intimação Para Cumprimento De Pena Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

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Parties

ALLAN CRISTHIAN ANDRIOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à necessidade de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto
  2. 2 Existência ou não de vaga em estabelecimento prisional adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, concedeu-se a ordem de forma restrita para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022, ante a necessidade de confirmação da existência de vaga e indicação da unidade prisional antes de efetiva recolhimento em estabelecimento para regime semiaberto; se o réu não for localizado, a expedição do mandado permanece obrigatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início da execução da pena.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022