HC 940952 - DECISAO

HC 940952 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em outro writ que atacava o mesmo acórdão, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante, de modo que o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: JONATHAN SOARES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Do Ristj); Mérito Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Art.155 Do Código De Processo Penal, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Pronúncia Art.155 Do Código De Processo Penal Art.210 Do Regimento Interno Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

JONATHAN SOARES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Do Ristj); Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal por suposta utilização de 'ouvir dizer' e provas policiais
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar crimes dolosos contra a vida e delitos conexos

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em outro writ que atacava o mesmo acórdão, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante, de modo que o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.